
TJAEM - Tribunal Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros
Documentos para Protocolização Processual
Escrito por Administrator
Qua, 24 de Fevereiro de 2010 15:09
DOCUMENTOS PARA PROTOCOLIZAÇÃO.
PESSOA JURÍDICA – EMPRESAS
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Petição em 03 vias ou mais, correspondente ao nº. de reclamados;
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Cópia do CNPJ;
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Cópia do contrato social;
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Cópia das alterações do contrato social (caso houver);
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Cópia da carteira de identidade do representante legal da empresa;
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Cópia do objeto da reclamação (contratos, convenções e outros);
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Procuração (caso seja representando);
- Carta de preposto (representante legal).
PESSOA FÍSICA
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Petição em 03 vias ou mais, correspondente ao nº. de reclamados;
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Cópia do CPF;
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Cópia da Carteira de identidade;
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Cópia do objeto da reclamação (contratos, convenções e outros);
- Procuração (caso seja representando)
CONDOMÍNIOS
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Petição em 03 vias ou mais, correspondente ao nº de reclamados.
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Cópia do CNPJ.
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Cópia de Convenção do condomínio.
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Cópia da ata de eleição do síndico.
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Cópia da carteira de reclamação (contratos, convenções e outros).
- Procuração (caso seja representando).